EAREsp 1812620 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (REsp n. 346.283/MG); a mera indicação de publicação no Diário da Justiça é insuficiente por não ser repositório oficial; o vício é substancial e não passível de regularização por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALEX SANDRO KWIEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Demonstração De Dissídio Pretoriano, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Repositório Oficial De Jurisprudência, Preparo Recursal, Incidência Do Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Demonstração De Dissídio Pretoriano Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Repositório Oficial De Jurisprudência Preparo Recursal Incidência Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO KWIEK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Diário da Justiça não constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 impossibilidade de regularização de vício substancial por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (REsp n. 346.283/MG); a mera indicação de publicação no Diário da Justiça é insuficiente por não ser repositório oficial; o vício é substancial e não passível de regularização por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se