EAREsp 1773343 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas sem juntar o inteiro teor dos acórdãos apontados, sem indicar repositório oficial; além disso, um paradigma indicado é de habeas corpus (inadmissível) e outro não preenche o requisito de alteração da composição da turma, de modo que faltam as condições do recurso.

Parties
Embargante: THIAGO HENRIQUE COSTA ROSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Inadmissibilidade De Paradigmas De Ações Constitucionais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Inadmissibilidade De Paradigmas De Ações Constitucionais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE COSTA ROSSINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Indicação do Diário da Justiça sem citação de repositório autorizado não supre exigência legal
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas sem juntar o inteiro teor dos acórdãos apontados, sem indicar repositório oficial; além disso, um paradigma indicado é de habeas corpus (inadmissível) e outro não preenche o requisito de alteração da composição da turma, de modo que faltam as condições do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.