EREsp 1830094 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementa e trechos e não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicando repositório oficial, constituindo vício substancial insanável; diante disso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CELSO FRANCISCO DOMICIANO TEREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Instrução Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Custas Processuais, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Instrução Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Custas Processuais Honorários Recursais

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Parties

CELSO FRANCISCO DOMICIANO TEREZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio em embargos de divergência
  2. 2 inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inadmissibilidade por vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementa e trechos e não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicando repositório oficial, constituindo vício substancial insanável; diante disso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...