EAREsp 1449935 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial; decidiu-se também pela majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula N. 315/stj, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula N. 315/stj Honorários Recursais +2 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF impedindo análise de mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial; decidiu-se também pela majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...