EREsp 1897735 - DECISAO

EREsp 1897735 - DECISAO

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/05/2021 e interposição em 07/06/2021), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, IX, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; portanto, não reúnem condições de serem processados, o que autoriza o indeferimento liminar e a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Custas Processuais, Intempestividade, Honorários Recursais, Devolução De Quantias Recolhidas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Custas Processuais Intempestividade Honorários Recursais Devolução De Quantias Recolhidas

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade na interposição dos embargos de divergência
  2. 2 regularização de guia de recolhimento de custas
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/05/2021 e interposição em 07/06/2021), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, IX, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; portanto, não reúnem condições de serem processados, o que autoriza o indeferimento liminar e a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por intempestividade

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.