EREsp 1780601 - DECISAO

EREsp 1780601 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque tratam de matéria que envolve avaliação casuística da razoabilidade do quantum de honorários, não configurando divergência jurisprudencial apta a embargos de divergência, e porque o embargante não observou os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório autorizado.

Parties
Embargante: MATTOS FILHO VEIGA FILHO MARREY JR E QUIROGA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MATTOS FILHO VEIGA FILHO MARREY JR E QUIROGA ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando a divergência é apenas casuística na fixação de honorários advocatícios
  2. 2 comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque tratam de matéria que envolve avaliação casuística da razoabilidade do quantum de honorários, não configurando divergência jurisprudencial apta a embargos de divergência, e porque o embargante não observou os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório autorizado.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.