EREsp 1834648 - DECISAO

EREsp 1834648 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF; assim, não há possibilidade de comparar o acórdão embargado com paradigma de mérito para configurar divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Divergência Coisa Julgada Recursos Repetitivos Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito por incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 Possibilidade de alegação de compensação pela União/autarquias após trânsito em julgado de título judicial (questão suscitada pela parte embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF; assim, não há possibilidade de comparar o acórdão embargado com paradigma de mérito para configurar divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.