EREsp 1910297 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário que divergirem de outros julgados do Tribunal, não havendo previsão legal ou regimental para sua oposição contra decisão monocrática; assim, o recurso não preenche as condições de admissibilidade (art. 1.043 CPC; art. 266 RISTJ) e deve ser liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MANOEL GALVÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Inadmissibilidade Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

MANOEL GALVÃO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Requisitos legais e regimentais dos embargos de divergência (art. 1.043 CPC; art. 266 RISTJ)
  3. 3 Necessidade de provocação do colegiado para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário que divergirem de outros julgados do Tribunal, não havendo previsão legal ou regimental para sua oposição contra decisão monocrática; assim, o recurso não preenche as condições de admissibilidade (art. 1.043 CPC; art. 266 RISTJ) e deve ser liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se