EAREsp 1763786 - DECISAO

EAREsp 1763786 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; nos termos da Súmula n.315/STJ e das normas do Regimento Interno (art. 266) e do art. 1.043 do CPC, os embargos de divergência exigem decisão de órgão colegiado e não são admitidos quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado, ou quando se pretende combater decisão monocrática; por isso foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: JANDIRA ELENA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Decisão Monocrática Honorários Recursais

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Parties

JANDIRA ELENA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de pronunciamento de órgão colegiado para oposição de embargos de divergência
  3. 3 impossibilidade de colação de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; nos termos da Súmula n.315/STJ e das normas do Regimento Interno (art. 266) e do art. 1.043 do CPC, os embargos de divergência exigem decisão de órgão colegiado e não são admitidos quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado, ou quando se pretende combater decisão monocrática; por isso foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.