EAREsp 1585779 - DECISAO

EAREsp 1585779 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois as decisões trazidas como paradigmas eram monocráticas ou da mesma turma sem alteração da composição nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, e por haver vício substancial decorrente da inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos, certidões e indicação de repositório oficial), não sanável por prazo adicional, justificando-se a negativa de seguimento.

Parties
Embargante: MARINA LEITE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados; liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Uniformização Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Uniformização Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso

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Parties

MARINA LEITE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas
  3. 3 comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois as decisões trazidas como paradigmas eram monocráticas ou da mesma turma sem alteração da composição nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, e por haver vício substancial decorrente da inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos, certidões e indicação de repositório oficial), não sanável por prazo adicional, justificando-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados; liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.