EAREsp 1701593 - DECISAO

EAREsp 1701593 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não observarem os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da indicação de repositório oficial (o Diário da Justiça não supre tal exigência), configurando vício substancial não sanável; foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ELISANDRA GOLLO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Honorários Recursais

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Parties

ELISANDRA GOLLO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 indicação do repositório oficial autorizado/credenciado e impossibilidade do Diário da Justiça suprir tal exigência
  3. 3 incidência do Enunciado Normativo n. 6/STJ e inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não observarem os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da indicação de repositório oficial (o Diário da Justiça não supre tal exigência), configurando vício substancial não sanável; foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.