EREsp 1921191 - DECISAO

EREsp 1921191 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos por deserção, em razão de não regularização do preparo na modalidade exigida (recolhimento em dobro) apesar de intimação, incorrendo-se na hipótese prevista na Súmula n. 187 do STJ, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ e art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC.

Parties
Embargante: JOAO HENRIQUE FERNANDES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (deserção Por Preparo Insuficiente)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente por deserção
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Regimento Interno
Processo Civil Embargos De Divergência Preparo Custas Judiciais Deserção Regimento Interno

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Parties

JOAO HENRIQUE FERNANDES FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (deserção Por Preparo Insuficiente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 preparo recolhido em valor simples quando devido em dobro
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 (deserção)

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos por deserção, em razão de não regularização do preparo na modalidade exigida (recolhimento em dobro) apesar de intimação, incorrendo-se na hipótese prevista na Súmula n. 187 do STJ, o que autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ e art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente por deserção

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.