EREsp 1456830 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, circunstância que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, o paradigma indicado não pode ser utilizado por não ter ocorrido a alteração da composição da turma exigida pelo art. 1.043, § 3º do CPC.

Parties
Embargante: EDISON ROBERTO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

EDISON ROBERTO BOTTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 3º do CPC quanto à utilização de paradigma proferido pela mesma turma
  3. 3 Impossibilidade de utilizar como paradigma julgados originários de ações constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, circunstância que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, o paradigma indicado não pode ser utilizado por não ter ocorrido a alteração da composição da turma exigida pelo art. 1.043, § 3º do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.