EREsp 1849029 - DECISAO

EREsp 1849029 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), e o embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e ao indicar julgados de natureza constitucional como paradigmáticos, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso; por esse motivo, decretou-se a indeferição liminar e a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO CHICARELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade De Paradigmas Originários De Ações Constitucionais, Incidência Das Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade De Paradigmas Originários De Ações Constitucionais Incidência Das Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CHICARELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 para comprovação de dissídio
  3. 3 vedação de utilização de acórdãos de mandado de segurança e outras ações constitucionais como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), e o embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e ao indicar julgados de natureza constitucional como paradigmáticos, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso; por esse motivo, decretou-se a indeferição liminar e a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.