EAREsp 1790124 - DECISAO

Porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis por analogia à Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e majoraram-se os honorários recursais conforme art.85, §11, do CPC.

Parties: Embargante: ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO DESTERRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome: indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO DESTERRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 182/STJ
2 Aplicação por analogia da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência
3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

Indeferir liminarmente os embargos de divergência
Majorar os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça