EREsp 1918747 - DECISAO

EREsp 1918747 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial), e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o que impede a demonstração do dissídio pretoriano; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Súmulas, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Súmulas Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 impossibilidade de uniformização quando o acórdão embargado não apreciou o mérito (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial), e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), o que impede a demonstração do dissídio pretoriano; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil