EREsp 1884999 - DECISAO

EREsp 1884999 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem o dissídio pretoriano exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicação de repositório oficial), sendo o Diário da Justiça insuficiente como repositório; além disso, incidiu a limitação imposta pelas Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame do mérito, e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais determinada.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recurso, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recurso Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência por vício substancial na forma de comprovação de paradigmas
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem o dissídio pretoriano exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicação de repositório oficial), sendo o Diário da Justiça insuficiente como repositório; além disso, incidiu a limitação imposta pelas Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame do mérito, e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais determinada.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.