EREsp 1389816 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem a divergência interna atual entre órgãos fracionários do STJ e por não atenderem à exigência de demonstração analítica da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, nos termos do art. 1.043 e 1.044 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: VIPLAN -VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Requisito Da Atualidade Da Divergência, Vinculação Da Pensão Ao Salário Mínimo, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Requisito Da Atualidade Da Divergência Vinculação Da Pensão Ao Salário Mínimo Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

VIPLAN -VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 requisito da atualidade da divergência jurisprudencial
  3. 3 necessidade de demonstração analítica da similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem a divergência interna atual entre órgãos fracionários do STJ e por não atenderem à exigência de demonstração analítica da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, nos termos do art. 1.043 e 1.044 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.