EAREsp 1660868 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e nos termos da Súmula n. 315/STJ não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial; aplicou-se, para o indeferimento liminar, o art. 21-E, inciso V, e o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JESUS ADIB ABI CHEDID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 10 Da LIA
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 10 Da LIA

Case Brief

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Parties

JESUS ADIB ABI CHEDID

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 10 da LIA quanto à necessidade de comprovação de dano efetivo ao erário

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e nos termos da Súmula n. 315/STJ não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial; aplicou-se, para o indeferimento liminar, o art. 21-E, inciso V, e o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.