EAREsp 1745116 - DECISAO

EAREsp 1745116 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e o embargante deixou de comprovar a divergência na forma do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, notadamente por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e por limitar-se a indicação do Diário da Justiça, que não é repositório oficial de jurisprudência.

Parties
Embargante: SOLOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos; Não Reúnem Condições De Serem Processados
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; não reúnem condições de serem processados
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.043 Do Cpc/2015, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Repositório Oficial De Jurisprudência, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.043 Do Cpc/2015 Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Repositório Oficial De Jurisprudência Súmula 315/stj

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Parties

SOLOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos; Não Reúnem Condições De Serem Processados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único para correção de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e o embargante deixou de comprovar a divergência na forma do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, notadamente por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e por limitar-se a indicação do Diário da Justiça, que não é repositório oficial de jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; não reúnem condições de serem processados

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.