EAREsp 1091231 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; nessa hipótese, por analogia à Súmula 315/STJ e à jurisprudência consolidada, os embargos de divergência não são cabíveis, devendo, ainda, ser majorados os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: IMAZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMAZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; nessa hipótese, por analogia à Súmula 315/STJ e à jurisprudência consolidada, os embargos de divergência não são cabíveis, devendo, ainda, ser majorados os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente na proporção de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...