AREsp 1071755 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a pretensa divergência fundou-se em suposta violação do art. 1.022 do CPC, matéria que, segundo a jurisprudência desta Corte, não comporta exame em sede de embargos de divergência ante a ausência de necessária similitude fático-jurídica e a necessidade de análise caso a caso; assim, não se verificou dissídio de teses a ser enfrentado pelos embargos.

Parties
Embargante: BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão De Decisão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento, Súmula 315 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Divergência Omissão De Decisão Art. 1.022 Do CPC Art. 619 Do CPP Prequestionamento +1 more

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Parties

BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir omissão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de similitude fático-processual para configuração de dissídio de teses em embargos de divergência
  3. 3 incidência da Súmula 315 do STJ em casos que não analisam o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a pretensa divergência fundou-se em suposta violação do art. 1.022 do CPC, matéria que, segundo a jurisprudência desta Corte, não comporta exame em sede de embargos de divergência ante a ausência de necessária similitude fático-jurídica e a necessidade de análise caso a caso; assim, não se verificou dissídio de teses a ser enfrentado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.