EREsp 1859092 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, logo não preenche a condição prevista no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RI/STJ para processamento dos embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, logo não preenche a condição prevista no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RI/STJ para processamento dos embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorar os honorários recursais em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e ressalvada eventual gratuidade da justiça.