EAREsp 1701461 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, o que torna inadmissível o manejo de embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ; com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, aplicou-se igualmente a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSEFA SILVA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Desapropriação, Reforma Agrária, Reserva Legal, Produtividade Do Imóvel, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Direito Agrário Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Desapropriação Reforma Agrária Reserva Legal +4 more

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Parties

JOSEFA SILVA DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ para vedar embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, o que torna inadmissível o manejo de embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ; com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, aplicou-se igualmente a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...