EAREsp 1661774 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de atendimento aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicação de repositório oficial), sendo o Diário da Justiça insuficiente como repositório oficial, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Tempestividade, Repositório Oficial De Jurisprudência, Diário Da Justiça, Enunciado Normativo N.6/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Recurso Especial Tempestividade Repositório Oficial De Jurisprudência Diário Da Justiça Enunciado Normativo N.6/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa, acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 relevância da indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de atendimento aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicação de repositório oficial), sendo o Diário da Justiça insuficiente como repositório oficial, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.