EREsp 1370199 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ e entendimento consolidado da Súmula n. 315/STJ), e porque a pretensão dos embargos se limita a discutir o valor da indenização por danos morais, matéria que é casuística e incabível em embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 420/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferindo Os Embargos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Danos Morais, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Danos Morais Honorários Recursais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferindo Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de discussão do quantum indenizatório por danos morais em embargos de divergência
  3. 3 aplicação das Súmulas 182, 315 e 420 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ e entendimento consolidado da Súmula n. 315/STJ), e porque a pretensão dos embargos se limita a discutir o valor da indenização por danos morais, matéria que é casuística e incabível em embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 420/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a...