EAREsp 1782564 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não atenderem aos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, tendo o embargante limitado-se à transcrição de ementas e à indicação do Diário da Justiça (não repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de saneamento e impedindo o conhecimento do alegado dissídio pretoriano, além de ser incabível o reexame de provas na via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: JOSÉ MANUEL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Revaloração De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Repositório Oficial De Jurisprudência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Revaloração De Provas Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Repositório Oficial De Jurisprudência Súmula 315/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ MANUEL PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não atenderem aos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, tendo o embargante limitado-se à transcrição de ementas e à indicação do Diário da Justiça (não repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de saneamento e impedindo o conhecimento do alegado dissídio pretoriano, além de ser incabível o reexame de provas na via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da...