EREsp 1896987 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (fornecer o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicar repositório oficial), sendo o vício caracterizado como substancial e insuscetível de saneamento por prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; o Diário da Justiça não substitui o repositório oficial de jurisprudência.

Parties
Embargante: JADIR JOSE BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Repositório De Jurisprudência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Repositório De Jurisprudência Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JADIR JOSE BARCELOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 natureza do Diário da Justiça não ser repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 apenas a vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (fornecer o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicar repositório oficial), sendo o vício caracterizado como substancial e insuscetível de saneamento por prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; o Diário da Justiça não substitui o repositório oficial de jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Publique-se.