EREsp 1793712 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos por deserção, pois o preparo foi realizado com indicação incorreta do número do processo na guia e não foi regularizado após intimação; a jurisprudência do STJ e a Súmula 187 entendem que tal irregularidade caracteriza deserção, sendo aplicável o indeferimento liminar do recurso e a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: EMILIO HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por deserção
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção, Preparo, Custas, Honorários Recursais, Súmula 187
Processo Civil Embargos De Divergência Deserção Preparo Custas Honorários Recursais Súmula 187

Case Brief

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Parties

EMILIO HADDAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários recursais em razão da deserção

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por deserção, pois o preparo foi realizado com indicação incorreta do número do processo na guia e não foi regularizado após intimação; a jurisprudência do STJ e a Súmula 187 entendem que tal irregularidade caracteriza deserção, sendo aplicável o indeferimento liminar do recurso e a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por deserção

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Declaro a deserção do recurso em razão do preparo irregular.