EAREsp 1843858 - DECISAO

EAREsp 1843858 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento da divergência, e porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ (faltando o inteiro teor e a certidão do paradigma), além de haver vedação à utilização de decisões monocráticas como paradigmas.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Repositório De Jurisprudência, Inadmissibilidade Processual
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Repositório De Jurisprudência Inadmissibilidade Processual

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARRETO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento da divergência, e porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ (faltando o inteiro teor e a certidão do paradigma), além de haver vedação à utilização de decisões monocráticas como paradigmas.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.