EAREsp 1727350 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial. Fundou-se a decisão no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e determinou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Resilição De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Retenção De 25%
Direito Processual Civil Direito Contratual/imobiliário Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Resilição De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Na Planta Retenção De 25%

Case Brief

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial. Fundou-se a decisão no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e determinou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...