EREsp 1861088 - DECISAO

EREsp 1861088 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementa e indicar publicação no Diário da Justiça (que não é repositório oficial); tal omissão constitui vício substancial que não admite prazo para saneamento, de modo que os embargos não reúnem condições de serem processados.

Parties
Embargante: CEZAR AUGUSTO CIROLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 6/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 6/stj

Case Brief

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Parties

CEZAR AUGUSTO CIROLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 para demonstração de dissídio
  2. 2 caráter do Diário da Justiça como não repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 possibilidade de regularização de vício (art. 932, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementa e indicar publicação no Diário da Justiça (que não é repositório oficial); tal omissão constitui vício substancial que não admite prazo para saneamento, de modo que os embargos não reúnem condições de serem processados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.