EAREsp 1760112 - DECISAO

EAREsp 1760112 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de demonstração do dissídio pretoriano conforme exigido no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma; Diário da Justiça não é repositório oficial), e, por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), não cabem embargos de divergência; ademais, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prova De Dissídio Pretoriano, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Repositório Oficial De Jurisprudência, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prova De Dissídio Pretoriano Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Repositório Oficial De Jurisprudência Súmula 315/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015
  2. 2 mesmice fática entre acórdão embargado e paradigmas impossível de demonstrar quando mérito não foi examinado
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de demonstração do dissídio pretoriano conforme exigido no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma; Diário da Justiça não é repositório oficial), e, por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), não cabem embargos de divergência; ademais, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da...