EAREsp 1758961 - DECISAO

EAREsp 1758961 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, afasta o cabimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 315/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Embargante: SAMARA COSTA DO PATROCINIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito À Saúde Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMARA COSTA DO PATROCINIO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação da Súmula n. 315/STJ por analogia
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, afasta o cabimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 315/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.