EAREsp 1652408 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve preparo do recurso (ausência de guia de custas e comprovante), acarretando a deserção conforme Súmula 187/STJ; ademais, como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, não é admissível a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ); o pedido posterior de justiça gratuita não retroage para suprir o preparo faltante.

Parties
Embargante: ADEILTON DIODATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso declarado deserto por ausência de preparo.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção Por Falta De Preparo, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Deserção Por Falta De Preparo Justiça Gratuita Custas Processuais Súmula 182/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEILTON DIODATO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado quanto ao mérito
  2. 2 efeito retroativo da concessão de justiça gratuita sobre custas processuais anteriores
  3. 3 deserção por ausência de recolhimento de custas processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve preparo do recurso (ausência de guia de custas e comprovante), acarretando a deserção conforme Súmula 187/STJ; ademais, como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, não é admissível a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ); o pedido posterior de justiça gratuita não retroage para suprir o preparo faltante.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso declarado deserto por ausência de preparo.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.