EAREsp 1841595 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), o que afasta o cabimento de embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição, constituindo vício substancial insuscetível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por fim, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RODOREI TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

RODOREI TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vício substancial versus vício estritamente formal (art. 932 CPC/2015 e Enunciado Normativo n. 6)

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), o que afasta o cabimento de embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição, constituindo vício substancial insuscetível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por fim, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015