EAREsp 1782703 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso uniformizador conforme Súmula 315/STJ; adicionalmente, a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial, sendo vício substancial incontroverso e insuscetível de saneamento pelo prazo do art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: UNIMED DE ITATIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE ITATIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso uniformizador conforme Súmula 315/STJ; adicionalmente, a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial, sendo vício substancial incontroverso e insuscetível de saneamento pelo prazo do art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada eventual...