EREsp 1899701 - DECISAO

EREsp 1899701 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inadmissibilidade, pois foram opostos contra decisão monocrática, modalidade de decisão contra a qual o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ não autorizam embargos de divergência; adicionalmente, acórdãos de outros tribunais não podem ser utilizados como paradigmas para fins de embargos de divergência no STJ; determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DAVID DE FREITAS AGUIAR; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por inadmissibilidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DAVID DE FREITAS AGUIAR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdãos de outros tribunais como paradigmas
  3. 3 majoração de honorários recursais por indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inadmissibilidade, pois foram opostos contra decisão monocrática, modalidade de decisão contra a qual o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ não autorizam embargos de divergência; adicionalmente, acórdãos de outros tribunais não podem ser utilizados como paradigmas para fins de embargos de divergência no STJ; determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por inadmissibilidade

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência por serem opostos contra decisão monocrática
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça