EREsp 1795855 - DECISAO

EREsp 1795855 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio conforme o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 (limitou-se a transcrever ementas sem juntar inteiros teores ou indicar repositório oficial) e porque a alegada divergência se restringe ao quantum da indenização por dano moral, matéria inadmissível em embargos de divergência segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 420/STJ, não sendo cabível abertura de prazo para sanar vício substancial.

Parties
Embargante: GIGAWIRE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Diário Da Justiça Não É Repositório Oficial De Jurisprudência, Enunciado Administrativo N. 6/stj, Súmula 420/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Divergência Dano Moral Quantum Indenizatório Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Diário Da Justiça Não É Repositório Oficial De Jurisprudência +4 more

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Parties

GIGAWIRE INFORMATICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando a divergência se restringe ao quantum de indenização por dano moral
  3. 3 impossibilidade de abertura de prazo para sanar vício substancial nos termos do Enunciado Administrativo n. 6/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio conforme o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 (limitou-se a transcrever ementas sem juntar inteiros teores ou indicar repositório oficial) e porque a alegada divergência se restringe ao quantum da indenização por dano moral, matéria inadmissível em embargos de divergência segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 420/STJ, não sendo cabível abertura de prazo para sanar vício substancial.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...