EAREsp 1809343 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (limitou-se à transcrição da ementa do acórdão paradigma), sendo vício substancial que não comporta abertura de prazo para saneamento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: ROSELI DE QUADROS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc/2015), Repositório Oficial De Jurisprudência, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc/2015) Repositório Oficial De Jurisprudência Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ROSELI DE QUADROS COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Possibilidade de abertura de prazo para saneamento de vício (art. 932, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 Natureza do Diário da Justiça como órgão de divulgação e não repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (limitou-se à transcrição da ementa do acórdão paradigma), sendo vício substancial que não comporta abertura de prazo para saneamento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...