EAREsp 1132327 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a embargante não comprovou o alegado dissídio conforme exige o art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial), constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SELMU-DESIGN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Súmulas 5 E 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SELMU-DESIGN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de saneamento de vício substancial vs. vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a embargante não comprovou o alegado dissídio conforme exige o art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial), constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo instrumento).
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, ressalvada eventual concessão de gratuidade da...