EREsp 1412613 - DECISAO

EREsp 1412613 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por analogia aplica-se o entendimento da Súmula 315/STJ, de modo que cabia o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: BRITACET- BRITA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

BRITACET- BRITA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 315/STJ à hipótese de ausência de decisão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; por analogia aplica-se o entendimento da Súmula 315/STJ, de modo que cabia o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.