EAREsp 1756572 - DECISAO

EAREsp 1756572 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 315/STJ, e porque os precedentes apontados como paradigma são provenientes de ações constitucionais (mandado de segurança/recurso ordinário) e, portanto, não são aptos a demonstrar divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MAICON VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Uso De Precedentes Como Paradigma, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Uso De Precedentes Como Paradigma Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON VIANA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 admissibilidade de acórdãos paradigmáticos provenientes de ações constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus etc.)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 315/STJ, e porque os precedentes apontados como paradigma são provenientes de ações constitucionais (mandado de segurança/recurso ordinário) e, portanto, não são aptos a demonstrar divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC