EAREsp 1622878 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e a parte não cumpriu a exigência legal de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável; por consequência, foram majorados os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA MARIA CARLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA MARIA CARLA LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 impossibilidade de suprir vício substancial por meio do art. 932, parágrafo único/Enunciado Normativo n.6/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e a parte não cumpriu a exigência legal de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável; por consequência, foram majorados os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...