EAREsp 1788389 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, em especial por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma dentro do prazo, configurando vício substancial não sanável; além disso, a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DANIELLE MIRANDA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Repositório De Jurisprudência, Preclusão, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Repositório De Jurisprudência Preclusão Honorários Recursais

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Parties

DANIELLE MIRANDA BRITO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Diário da Justiça não ser repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, em especial por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma dentro do prazo, configurando vício substancial não sanável; além disso, a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.