EAREsp 1512625 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, e, nos termos da Súmula n. 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; adicionalmente, o paradigma indicado provém de mandado de segurança, modalidade que não serve para demonstrar divergência nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: ISAIAS DA SILVA MOISINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Precedentes Paradigmas, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Precedentes Paradigmas Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ISAIAS DA SILVA MOISINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 admissibilidade de acórdãos paradigmas oriundos de ações de natureza constitucional (ex.: mandado de segurança)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, e, nos termos da Súmula n. 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; adicionalmente, o paradigma indicado provém de mandado de segurança, modalidade que não serve para demonstrar divergência nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça