EAREsp 1724991 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo incabíveis embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; ademais, a controvérsia sobre suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 é de solução casuística e não autoriza divergência uniforme.

Parties
Embargante: WAGNO VASQUES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Indefirimento Liminar
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Recursais +1 more

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Parties

WAGNO VASQUES DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de anulação do acórdão sem indicação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo incabíveis embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; ademais, a controvérsia sobre suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 é de solução casuística e não autoriza divergência uniforme.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...