EAREsp 1783510 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, em desacordo com o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, tratando-se de vício substancial insuscetível de regularização posterior, e a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial.

Parties
Embargante: ANTONIO MIGUEL PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Pretoriano, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Repositório Oficial De Jurisprudência, Preclusão Consumativa, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 315/stj, Enunciado Normativo N. 6/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Pretoriano Juntada De Acórdãos Paradigmas Repositório Oficial De Jurisprudência Preclusão Consumativa Majoração De Honorários Recursais Súmula 315/stj +1 more

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Parties

ANTONIO MIGUEL PINTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas em violação ao art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 preclusão consumativa que impede juntada posterior dos paradigmas
  3. 3 Diário da Justiça não substitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, em desacordo com o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, tratando-se de vício substancial insuscetível de regularização posterior, e a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.