EAREsp 1777937 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicação de repositório oficial), e tais vícios configuram falha substancial insuscetível de complementação, razão pela qual não se conhecem os embargos.

Parties
Embargante: FERNANDO EWERTON CEZAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Instrução Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Repositório Oficial De Jurisprudência, Enunciado Normativo N. 6/stj, Súmula N. 315/stj, Indefirimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Instrução Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Repositório Oficial De Jurisprudência Enunciado Normativo N. 6/stj Súmula N. 315/stj Indefirimento Liminar

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Parties

FERNANDO EWERTON CEZAR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Diário da Justiça não se equipara a repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e aplicação do Enunciado Normativo n. 6/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicação de repositório oficial), e tais vícios configuram falha substancial insuscetível de complementação, razão pela qual não se conhecem os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.