EAREsp 1487975 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 128 e 460 do CPC/73 (princípio da adstrição), inexistindo, portanto, divergência jurisprudencial susceptível de uniformização; aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 e as Súmulas do STJ que impedem o uso dos embargos para reexaminar requisitos de conhecimento e matéria não prequestionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Adstrição/congruência, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Prequestionamento Admissibilidade Recursal Princípio Da Adstrição/congruência Súmulas

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de matéria infraconstitucional e de ordem pública
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ quanto a reexame de provas e impedimento de reavaliação em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 128 e 460 do CPC/73 (princípio da adstrição), inexistindo, portanto, divergência jurisprudencial susceptível de uniformização; aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 e as Súmulas do STJ que impedem o uso dos embargos para reexaminar requisitos de conhecimento e matéria não prequestionada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.